O Legislativo Municipal

A Lei Orgânica do Município de Reserva estabelece que o exercício do Poder Legislativo compete à  Câmara Municipal. Ela se compõe de vereadores - eleitos pelo povo - para um mandato de quatro anos, mediante voto direto e secreto.

As regras para a fixação do número e funções dos vereadores são estabelecidas na Constituição Federal. O número varia em função da população do Município; hoje, em Reserva, existem 9 vereadores.

Para ser candidato a vereador o cidadão precisa ser brasileiro, estar no exercício dos seus direitos políticos e contar mais de 18 anos. Existem outros impedimentos, que visam assegurar o desempenho do mandato dentro dos padrões morais necessários a essa elevada função.

Funcionamento

O perídio normal de funcionamento da Câmara é chamado de Sessão Legislativa, indo de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro, sendo que ela só pode entrar em recesso após votar as Leis Orçamentárias para o ano seguinte. Explica-se: as Leis Orçamentárias são as peças mais importantes da atividade parlamentar. Por ela o corpo político autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com recursos recolhidos do povo, priorizando este ou aquele programa administrativo conforme a orientação da maioria do eleitorado.

Além do período regular, a Câmara pode ser convocada em caráter extraordinário pelo Prefeito do Município ou pela própria Mesa Diretora, quando assuntos urgentes o justificarem.

As sessões acontecem na quinta-feira ordinariamente. As sessões extraordinárias são realizadas fora dos horários e dias das sessões normais, sendo convocadas para discussão de assuntos especiais.
Elas geralmente são públicas, mas podem ser tornadas secretas, conforme decidirem seus membros.

Os servidores da Câmara estão agrupados no Quadro de Pessoal da Casa, sob a superintendência do Presidente.

Orgãos da Câmara

A par do Plenário, que é a reunião de todos os Vereadores para deliberações colegiadas sobre as matérias de interesse da Câmara, ela exerce suas funções através de um conjunto de orgãos de natureza legislativa e administrativa.

O plenário é a parte mais visível do Parlamento para a população: o público e a imprensa acompanham os debates e votações e as bancadas entram em controvérsia conforme sua orientação partidária. Mas os vereadores também se ocupam de amplas e variadas tarefas - participação em comissões de âmbito menor do que o plenário, frequência a atos político-partidários, acompanhamento de pleitos junto a instâncias administrativas e atendimento dos eleitores.

A Mesa da Câmara é o orgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos. Composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, apoiada por funcionários especializados.

As Comissões Técnicas são grupos de vereadores com atribuições especializadas dentro do processo legislativo. As mais importantes são as Comissões Permanentes, cada uma atuando dentro de determinada área do interesse coletivo.

Existem, na Câmara, as seguintes Comissões Permanentes, que são aquelas de funcionamento contínuo em todas as legislaturas:

a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas;
c) Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
d) Comissão de Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Indústria e Comércio.

Existem também as seguintes Comissões Temporárias – que se extinguem com o término da legislatura ou antes dele, se atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento:

a) Comissões Especiais;
b) Comissões Parlamentares de Inquérito;
c) Comissões de Representação;
d) Comissões Processantes.

Funções do Legislativo

A principal função do Poder Legislativo é a elaboração das leis, ao lado de exercer outras tarefas constitucionais como a apresentação pública de assuntos de interesse dos cidadãos, o debate sobre tais reivindicações de modo a agregá-las sob o interesse geral e a fiscalização política dos atos do Executivo.

A Câmara exerce ainda uma competência judicial de natureza especial: a de participar do julgamento do Prefeito nas infrações politíco-administrativas.

Por fim, podemos dizer que a Câmara centraliza o processo legislativo no Município; representa a vontade do povo; participa do controle sobre o Poder Executivo; e promove a difusão da educação política na sociedade.

Outras funções do Poder Legislativo Municipal são fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo; funções administrativas internas de organização de seus serviços e uma função política adicional: a de representar o povo em suas queixas e reivindicações, operando como uma ouvidoria geral da sociedade.

Processo Legislativo

A elaboração das leis, para ser considerada legítima, deve respeitar as regras do processo legislativo, que é uma sequência de atos praticados de forma ordenada, compostos das etapas de iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação, dentre outras, visando à elaboração das leis e outras normas.

Primeiramente, o Projeto de Lei chega à Câmara, pela iniciativa, ou seja, pela apresentação do projeto, pelo autor, que pode ser um ou mais Vereadores, a Mesa, a Comissão, o Prefeito ou por meio de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado.

Se o Projeto estiver redigido com clareza, com observância da técnica legislativa e do estilo parlamentar; não guardar identidade nem semelhança com outra proposição em tramitação; e não constituir matéria prejudicada será recebido pelo Presidente da Câmara.

Em seguida, o Projeto será instruído com documentos e a legislação respectiva e será apreciado pelas Comissões, para receber pareceres que subsidiarão a decisão do Plenário.

A apreciação de Projetos na Casa Legislativa inclui a realização de estudos, debates, apresentação de emendas e emissão de pareceres pelas Comissões, sobre a matéria proposta pelo Projeto de Lei, e se finaliza com a decisão do Plenário por sua aprovação ou rejeição.

O parecer é o pronunciamento da Comissão sobre Projeto de Lei sujeito a seu exame, que concluirá pela aprovação ou rejeição deste, e deverá ser emitido no prazo de 10 (dez) dias úteis do seu recebimento. Tem, em regra, caráter meramente opinativo. Excepcionalmente, o parecer terá caráter terminativo, ou seja, conclusivo, quando, por exemplo, emitido pela Comissão de Legislação e Justiça, opinar pela inconstitucionalidade do Projeto, ou quando, todas as Comissões de mérito, às quais foi distribuído o Projeto, opinarem pela sua rejeição.

Para fornecer subsídios para a análise do Projeto, as Comissões poderão “baixá-lo em diligência”, ou seja, poderão realizar audiência pública, pedir informações por escrito, solicitar juntada de documentos. Após o prazo para cumprimento de diligência, que é de 30 (trinta) dias, o relator da Comissão terá 8 (oito) dias para emitir o parecer.

Para fornecer embasamento técnico referente à respectiva área de competência, as Comissões contarão, ainda, com assessoramento específico e consultoria técnico-legislativa.

A deliberação da matéria ocorre, em regra, com a discussão e a votação em Plenário – ressalvando-se, de acordo com o Regimento Interno, os casos em que a matéria terá apreciação conclusiva nas Comissões – resultando na sua aprovação ou rejeição, pela contagem dos votos favoráveis ou contrários, apurados de acordo com o quorum exigido para a matéria, que pode ser simples ou qualificado.

A discussão e a votação dos Projetos ocorrem em três turnos, com exceção das indicações, requerimentos e vetos a Proposição de Lei, que são discutidos e votados em turno único.

O Projeto que for considerado constitucional e que receber parecer pela aprovação de pelo menos uma das Comissões respectivas, irá a Plenário para discussão e votação em primeiro turno. Se o Projeto, objeto de discussão e votação na pauta da reunião do Plenário, for rejeitado, será arquivado, e, se for aprovado, e tiver recebido emendas, será encaminhado às Comissões competentes para emissão de parecer sobre estas.

O Projeto e suas emendas serão incluídas na pauta do Plenário em segundo e terceiro turnos para discussão e votação. Se for aprovado, volta à Comissão de Legislação e Justiça para elaboração de redação final.

Poderão ser apresentadas emendas até o projeto ficar em segunda discussão. Após esse prazo, as emendas, juntamente com a redação proposta, serão apreciadas pelo Plenário.

Aprovada, a redação final converte-se em Autógrafo de Lei, que é assinada pelo Presidente da Câmara e pelo 1º secretário e enviada ao Prefeito, para sancioná-la ou vetá-la.

Se o Chefe do Executivo concordar com a Proposição de Lei aprovada pela Câmara, irá sancioná-la expressamente, em 15 (quinze) dias úteis do seu recebimento. É a sanção expressa. Se o Prefeito não se manifestar nesse prazo, ocorre a sanção tácita. Na ocorrência da sanção expressa ou tácita, a Lei será promulgada, recebe o respectivo número de ordem e é publicada no Diário Oficial do Município.

Se o Prefeito considerar a Proposição de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse público, poderá vetá-la, total ou parcialmente, em 15 (quinze) dias úteis do seu recebimento, devendo publicar o Veto e, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, comunicar ao Presidente da Câmara os seus motivos. Se o Veto for parcial, apenas a parte sancionada será promulgada e publicada.

A Proposição de Lei vetada, no todo ou em parte, pelo Prefeito retornará à Câmara, para que esta decida sobre o Veto, em 30 (trinta) dias do recebimento de sua comunicação, em votação secreta só podendo rejeitá-lo pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Se a Câmara decidir por manter o Veto, a Proposição de Lei ou a parte que foi vetada será arquivada.

Se o Veto for rejeitado pela Câmara, a Proposição de Lei será encaminhada ao Prefeito, que terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para promulgá-la.

Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente da Câmara a promulgará e publicará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.