Número Autor(es) Súmula
PROJETO DE LEI Nº 01/2018 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 02/2018 Poder Executivo

Promove alterações no artigo 110-a da lei nº 173/2007, conforme especifica.

PROJETO DE LEI Nº 03/2018 Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 04/2018 Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 05/2018 Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais) e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 06/2018 Poder Executivo

Institui o programa municipal de regularização fundiaria de assentamentos urbanos consolidados e de regularização de permissão de uso de imoveis publicos e da outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 07/2018 Poder Executivo Autoriza o poder executivo a  proceder  a reposição salarial dos servidores na forma que específica e da outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 08/2018 ALCEU VOZNIAK, CARLOS JJG, JOSÉ ODILIO, DOUTOR ARILINDO LIMA E DA VEREADORA PROFESSORA REGIANE Promove alterações no artigo 110-a da lei nº 173/2007, conforme especifica
PROJETO DE LEI Nº 09/2018 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 382.702,78 (trezentos e oitenta e dois mil, setecentos e dois reais e setenta e oito centavos) e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 10/2018    
PROJETO DE LEI Nº 11/2018 Poder Executivo

Autoriza o poder executivo a proceder a abertura de credito adicional especial e suplementar ao orçamento geral do municipio no valor de r$ 379.993,56 (trezentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e seis), e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 12/2018 VEREADORES FERNANDO HORNUNG, LUIZ HENRIQUE, IRAER MALAQUIAS, MARCOS RODRIGUES DE LIMA, PAGINHO E ALEIXO LOPATA

Autoriza o poder executivo a efetuar transporte estudantil.

PROJETO DE LEI Nº 13/2018 Poder Executivo

Autoriza o poder executivo a proceder a abertura de credito adicional especial ao orçamento geral do municipio no valor de r$ 3.633,80 (três mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta centavos), e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 14/2018 Poder Executivo

Autoriza o poder executivo a proceder a abertura de credito adicional especial ao orçamento geral do municipio no valor de r$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 15/2018 Poder Executivo

Autoriza o poder executivo a proceder à abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do municipio no valor de r$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais) e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 16/2018 Poder Executivo Autoriza o poder executivo a proceder à abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do municipio no valor de r$ 145.204,50 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e quatro reais e cinquenta centavos) e dá outras providencias
PROJETO DE LEI Nº 17/2018 Poder Executivo Autoriza o poder executivo a proceder a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do municipio no valor de r$ 21.000,0 (vinte e um mil reais), e dá outras providencias
PROJETO DE LEI Nº 18/2018 Poder Executivo Autoriza o poder executivo a proceder a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do municipio no valor de r$ 100.000,0 (cem mil reais), e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 19/2018 Poder Executivo Autoriza o poder executivo a proceder a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do municipio no valor de r$ 190.000,0 (cento e noventa mil reais), e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 20/2018 Poder Executivo Autoriza o poder executivo a proceder a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do municipio no valor de r$ 52.521,99 (cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte um reais e noventa e nove centavos), e dá outras providencias
PROJETO DE LEI Nº 21/2018 VEREADOR LUIZ HENRIQUE E CARLOS JJG Denomina de “vereador Wilson de Holleben” a via publica que menciona.
PROJETO DE LEI Nº 22/2018 Poder Executivo Autoriza o poder executivo a proceder a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do municipio no valor de r$ 2.521,99 (dois mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos), e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 23/2018    
PROJETO DE LEI Nº 24/2018 VEREADORA PROFESSORA REGIANE Cria o conselho municipal de proteção e bem estar animal – cobem e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 25/2018 Poder Executivo

Autoriza o poder executivo a proceder a abertura de credito adicional especial ao orçamento geral do município no valor de r$ 621.587,99 (seiscentos e vinte e um mil, quinhentos oitenta e sete reais e noventa e nove centavos) e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 26/2018 Poder Executivo Autoriza o poder executivo a proceder a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor de r$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais) e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 27/2018 Poder Executivo

Autoriza o poder executivo a proceder à abertura de credito adicional especial suplementar ao orçamento geral do municipio no valor de r$ 424.507,84 (quatrocentos e vinte e quatro mil quinhentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 28/2018 Professora REGIANE e dos Vereadores CARLOS JJG, ZÉ ODILIO, DR ARLINDO LIMA

Estabelece no ambito municipal sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 29/2018 Poder Executivo Autoriza o poder executivo a proceder  à abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do municipio no valor de r$ 66.560,00 (sessenta e seis mil quinhentos e sessenta reais) e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 30/2018 Poder Executivo

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel à associação beneficente de proteção ao idoso – lar nossa senhora das graças. regime urgência.

PROJETO DE LEI Nº 31/2018 Poder Executivo Estabelece as diretrizes orçamentarias para a elaboração do orçamento do município oara o exercício de 2019.
PROJETO DE LEI Nº 32/2018 Vereador Zé Odilio

Concede o titulo de cidadão honorário de reserva ao senhor Chogo Fukuda.

PROJETO DE LEI Nº 33/2018 Poder Executivo Autoriza o poder executivo a proceder  à abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do municipio no valor de r$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providencias
PROJETO DE LEI Nº 34/2018 Poder Executivo Autoriza o poder executivo a  proceder  à abertura de credito adicional especial ao orçamento geral do municipio no valor de r$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) e dá outras providencias
PROJETO DE LEI Nº 35/2018 Poder Executivo

Altera a lei municipal nº 787 de 26 de maio de 2017, a qual dispoe sobre normas e procedimentos para a utilização de veiculos oficiais e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 36/2018 Poder Executivo Autoriza o poder executivo a  proceder  à abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do municipio no valor de r$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 37/2018

Poder Executivo ( REPROVADO)

 

Autoriza o poder executivo a  proceder  à abertura de credito adicional especial ao orçamento geral do municipio no valor de r$ 53.250,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta reais) e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 38/2018 Poder Executivo Autoriza o poder executivo a  proceder  à abertura de credito adicional especial ao orçamento geral do municipio no valor de r$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 39/2018 Vereador Ernani

Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos água, luz, façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providencias.

DECRETO LEGISLATIVO 01/2018 Poder Legislativo ( REPROVADO)

Prestação de contas do poder executivo referente ao exercicio financeiro de 2012.

PROJETO DE LEI Nº 40/2018 PROFª REGIANE, CARLOS JJG, PAGINHO Promove alterações no artigo 110-a da lei nº 173/2017, conforme especifica
PROJETO DE LEI Nº 41/2018 Poder Executivo Autoriza o poder executivo a proceder à abertura de credito adicional especial e suplementar ao orçamento geral do municipio no valor de r$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 42/2018 Poder Executivo RETIRADO DE PAUTA
PROJETO DE LEI Nº 43/2018 Poder Executivo

Autoriza O Poder Executivo A Proceder À Abertura De Credito Adicional Suplementar Ao Orçamento Geral Do Municipio No Valor De R$ 268.670,45 E Dá Outras Providencias. Regime De Urgencia.

PROJETO DE LEI Nº 44/2018 Poder Executivo

Altera A Lei Municipal Nº. 877/2018 A Qual Autoriza A Abertura De Crédito Adicional Suplementar E Dá Outras Providências.

PROJETO DE LEI Nº 45/2018 Poder Executivo

Promove alterações na lei municipal nº 765/2017, conforme especifica.

PROJETO DE LEI Nº 46/2018 Poder Executivo  
PROJETO DE LEI Nº 47/2018 Poder Executivo Autoriza O Poder Executivo a Proceder À Abertura De Credito Especial Ao Orçamento Geral Do Municipio No Valor De R$ 55.000,00 (Cinquenta E Cinco Mil Reais) E Dá Outras Providencias.
PROJETO DE LEI Nº 48/2018 Poder Executivo

Dispoe sobre a concessão de direito real de uso de imovel a associação de pais e amigos dos excepcionais de reserva e da outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 49/2018 Poder Executivo

Estabelece o perímetro urbano da cidade de reserva e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 50/2018 Poder Executivo

Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o município tem em face do rpps do município de reserva estado do paraná.

PROJETO DE LEI Nº 51/2018 VEREADORES  ALCEU VOZNIAK, CARLOS JJG E DA VEREADORA REGIANE Institui o programa “aqui o lixo vale” e dá outras providencias
PROJETO DE LEI Nº 52/2018 Poder Executivo Autoriza o poder executivo a  proceder  à abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor de r$ 1.207.280,22 (um milhão duzentos e sete mil duzentos e oitenta reais e vinte e dois centavos) e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 53/2018 Poder Executivo

Autoriza o poder executivo a proceder a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor de r$ 52.600,00 (cinquenta e dois mil e seiscentos reais) e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 54/2018 Poder Executivo

Autoriza o poder executivo a proceder a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor de r$ 91.100,00 (noventa e hum mil e cem reais) e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 55/2018 Poder Executivo

Autoriza o poder executivo a proceder a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor de r$ 126.500,00 (cento e vinte e seis mil e quinhentos reais) e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 56/2018 Poder Executivo

Autoriza o poder executivo a proceder  à abertura de credito adicional especial e suplementar ao orçamento geral do municipio no valor de r$ 926.386,78 (novecentos e vinte e seis mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos) e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 57/2018 Poder Executivo

Autoriza o poder executivo a proceder à abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor de r$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 58/2018 Poder Executivo

Autoriza o poder executivo a proceder à abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do municipio no valor de r$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais) e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 59/2018 Poder Executivo

Estima a receita e fixa a despesa do municipio de reserva para o exercicio financeiro de 2019.

PROJETO DE LEI Nº 60/2018 Poder Executivo

Altera o ppa 2018-2021 e leis de diretrizes orçamentarias para o exercicio de 2018 e 2019.

PROJETO DE LEI Nº 61/2018 Poder Executivo

Autoriza o poder executivo a proceder à abertura de credito adicional especial ao orçamento geral do município no valor de r$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 62/2018 Poder Executivo

Autoriza o poder executivo a  proceder  à abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do municipio no valor de r$ 187.218,47 (cento e oitenta e sete mil duzentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos) e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 63/2018 Poder Executivo

Autoriza o poder executivo a proceder à abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do municipio no valor de r$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 64/2018 Poder Executivo

Autoriza o poder executivo a proceder à abertura de credito adicional especial e suplementar ao orçamento geral do municipio no valor de r$ 163.737,79 (cento e sessenta e três mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos) e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 65/2018 Poder Executivo Dispoe sobre os beneficios eventuais da politica da assistencia social.
PROJETO DE LEI Nº 66/2018 Poder Executivo Autoriza o poder executivo a proceder a abertura de credito adicional especial ao orçamento geral do município no valor de r$ 40.000,00 (quarenta mi reais) e dá outras providencias
VETO A LEI Nº 870/2018 Poder Executivo Que veta a lei nº 870/2018, que “estabelece no ambito municipal sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providencias.”
PROJETO DE LEI Nº 67/2018 Zé odilio, Aleixo lopata e Zé roberto Promove alterações no artigo 1º da lei nº 19/2005, conforme especifica.
PROJETO DE LEI Nº 68/2018 Poder Legislativo Autoriza o poder legislativo a proceder a reposição salarial aos servidores do poder legislativo municipal na forma que especifica, e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 69/2018 Poder Legislativo Dispõe sobre a revisão geral anual do subsidio dos agentes políticos do poder legislativo no município de reserva - pr.
PROJETO DE LEI Nº 70/2018 Poder Executivo Autoriza o poder executivo a proceder a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor de r$ 90.000,00 (noventa mil reais) e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 71/2018 Poder Executivo Autoriza o poder executivo a proceder a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor de r$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 72/2018 Poder Executivo Autoriza o poder executivo a proceder a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor de r$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 73/2018 Poder Executivo Autoriza o poder executivo a proceder a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor de r$ 21.489,85 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) e dá outras providencias
PROJETO DE LEI Nº 74/2018 Poder Executivo Promove alterações na lei municipal nº 765/2017, conforme especifica.
PROJETO DE LEI Nº 75/2018 Poder Executivo Autoriza o poder executivo a proceder a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor de r$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais) e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 76/2018 Poder Executivo Dispõe sobre a revisão geral anual do subsidio dos agentes políticos do poder executivo no município de reserva.
PROJETO DE LEI Nº 77/2018 Poder Executivo

Autoriza o poder executivo a proceder a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor de r$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e dá outras providencias.

9ª SESSÃO LEGISLATIVA - 2017
8ª SESSÃO LEGISLATIVA - 2016
7ª SESSÃO LEGISLATIVA - 2015
6ª SESSÃO LEGISLATIVA - 2014
5ª SESSÃO LEGISLATIVA - 2013
4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 2012
3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 2011
2ª SESSÃO LEGISLATIVA - 2010
1ª SESSÃO LEGISLATIVA - 2009