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Estrutura Câmara

 
Orgãos da Câmara

A par do Plenário, que é a reunião de todos os Vereadores para deliberações colegiadas sobre as matérias de interesse da Câmara, ela exerce suas funções através de um conjunto de orgãos de natureza legislativa e administrativa.

O plenário é a parte mais visível do Parlamento para a população: o público e a imprensa acompanham os debates e votações e as bancadas entram em controvérsia conforme sua orientação partidária. Mas os vereadores também se ocupam de amplas e variadas tarefas - participação em comissões de âmbito menor do que o plenário, frequência a atos político-partidários, acompanhamento de pleitos junto a instâncias administrativas e atendimento dos eleitores.

A Mesa da Câmara é o orgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos. Composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, apoiada por funcionários especializados.

As Comissões Técnicas são grupos de vereadores com atribuições especializadas dentro do processo legislativo. As mais importantes são as Comissões Permanentes, cada uma atuando dentro de determinada área do interesse coletivo.

Existem, na Câmara, as seguintes Comissões Permanentes, que são aquelas de funcionamento contínuo em todas as legislaturas:

a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas;
c) Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
d) Comissão de Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Indústria e Comércio.

Existem também as seguintes Comissões Temporárias – que se extinguem com o término da legislatura ou antes dele, se atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento:

a) Comissões Especiais;
b) Comissões Parlamentares de Inquérito;
c) Comissões de Representação;
d) Comissões Processantes.