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Câmara Municipal de Reserva: Vereadores aprovam a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Reserva | |||
04/12/2024
Fonte: Câmara Municipal de Reserva. |
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Projeto de Lei Nº 92/2024, de autoria do Poder Legislativo.
PROJETO DE LEI Nº 92/2024 - de autoria do PODER LEGISLATIVO. SÚMULA: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Reserva CMDPD/Reserva e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências.
Cronograma:
22/11/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.
25/11/2024: Enviado para as comissões.
26/11/2024: Aprovado em PRIMEIRA discussão.
03/12/2024: Entra em SEGUNDA discussão.
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