Projeto de Lei Nº 83/2024, de autoria do Poder Executivo.

Com o presente projeto, estamos propondo a abertura de Crédito Adicional Suplementar, utilizando para tanto, excesso de arrecadação dos recursos que serão repassados pelo Fundo Nacional de Educação - FNDE.

Os valores recebidos serão destinados à aquisição de um Ônibus Escolar ORE 2 conforme Termo de Compromisso PAC Nº 957476-4, Proposta de seleção Nº 26298009718/2023, o município fará a adesão à ata de registro de preços do FNDE, esse é o motivo da urgência da presente proposta, para que possamos realizar a adesão à ata de registro de preços, receber a aceitação pelo fornecedor no presente exercício para posterior entrega do veículo.

Cronograma:

25/10/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.

29/10/2024: Enviado para as comissões.

29/10/2024: Aprovado em PRIMEIRA discussão.

29/10/2024: Entra em SEGUNDA discussão.