Projeto de Lei Nº 59/2024, de autoria do Poder Executivo

O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores visa autorizar o repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras no âmbito do município. Os recursos que subsidiarão estas despesas são recursos do Fundo Nacional de Saúde que serão transferidos conforme os cálculos realizados no sistema Invest-SUS.

Informações adicionais sobre a dinâmica dos repasses, Legislação afeta ao tema, instrumentos normativos, etc. podem ser consultadas na Cartilha do Ministério da Saúde acostada em anexo. Ademais, a fim de garantir segurança jurídica na tomada de decisões desta egrégia casa, acostamos Ofício Circular n. 04/2024 do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais, bem como dados de consulta técnica acerca da viabilidade da transferência de recursos para Assistência Financeira Complementar realizados junto ao Ministério da Saúde.

Cronograma:

21/06/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.

21/06/2024: Encaminhado para as Comissões.

25/06/2024: Entra em PRIMEIRA discussão.