Projeto de Lei Nº 58/2024, de autoria do Poder Executivo

Trata-se em grande parte, aproximadamente sessenta por cento do valor referenciado no presente projeto, de recursos vinculados as ações da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária que foram destinados através de Emenda Parlamentar. Assim sendo, tais recursos complementarão o orçamento para subsidiar as despesas correntes da referida Secretaria.

Além disso, com base na flexibilidade dos instrumentos de planejamento orçamentário, pretende-se realocar recursos que subsidiarão os custos relativos à operacionalização dos serviços do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais. Por fim, alguns recursos serão destinados ao custeio de manutenção da estrutura física de alguns prédios da Secretaria de Saúde a fim de garantir o adequado funcionamento de todos os estabelecimentos de saúde e a consequente qualidade na prestação dos serviços públicos de saúde em âmbito municipal.

Cronograma:

21/06/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.

21/06/2024: Encaminhado para as Comissões.

25/06/2024: Entra em PRIMEIRA discussão.