Projeto de Lei Nº 52/2024, de autoria do Poder Executivo

Com a presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa Egrégia Câmara Municipal, em cumprimento às disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e também de acordo com as regras introduzidas pela Lei Complementar nº. 101/00, o projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025. A lei de Diretrizes Orçamentárias integra a estrutura do sistema de planejamento orçamentário e constitui-se no elo de ligação entre os demais componentes, que são o Plano Plurianual e o Orçamento Anual.

Através dela são fixadas as metas e prioridades para o exercício financeiro, dentre aquelas que contam do Plano Plurianual, e estabelecidas as políticas e os princípios gerais e específicos para a elaboração do Orçamento Anual. A referida Lei, como plano anual de curto prazo, combina um verdadeiro plano de ação governamental com política financeira, estabelecendo as metas e prioridades para o exercício subsequente, bem como orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Cronograma:

16/05/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.

16/05/2024: Encaminhado para as Comissões.

18/06/2024: Entra em PRIMEIRA discussão.

25/06/2024: Entra em SEGUNDA discussão.