Projeto de Lei Nº 45/2024, de autoria do Poder Executivo

O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dispõe sobre projeto de lei que da publicidade aos termos da Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto nº. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e autoriza o Município a realizar titulação de lotes irregulares conforme o “Programa Moradia Legal”. O processo de regularização fundiária desempenha um papel crucial no arcabouço administrativo municipal, independentemente da área de assentamento ou da densidade populacional.

Muitas cidades de pequeno e médio porte no Brasil enfrentam problemas de crescimento desordenado e ocupação informal do solo, os quais têm um impacto direto na preservação ambiental e, por conseguinte, na qualidade de vida da população. A expansão urbana e o processo de urbanização são elementos essenciais para o desenvolvimento e o crescimento das comunidades, dos estados e do país como um todo.

Contudo, para que esses processos ocorram de maneira sustentável, é necessário a criação ou adaptação de instrumentos de política pública voltados para objetivos como o desenvolvimento urbano. Particularmente, o município de Reserva apresenta uma parcela significativa de suas áreas ocupadas por loteamentos clandestinos, o que se tornou uma ocorrência "comum" na região, uma vez que não foram impedidos de iniciar tais empreendimentos.

Nesse contexto, o apoio aos beneficiários residentes no município de Reserva, no âmbito do Programa Moradia Legal, integrante do Projeto de Regularização Fundiária - REURB-S, promovido pelo Judiciário do Estado do Paraná, é de suma importância, visto que se configura como um mecanismo de justiça social. Isso permite aos beneficiários o uso de propriedades devidamente formalizadas e regulamentadas, ao mesmo tempo em que possibilita ao poder público lidar com um problema social de décadas que afeta diretamente o desenvolvimento sustentável da região.

Cronograma:

25/04/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.

25/04/2024: Encaminhado para as Comissões.

30/04/2024: Aprovado em PRIMEIRA discussão.

07/05/2024: Entra em SEGUNDA discussão.