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Câmara Municipal de Reserva: Vereadores aprovam a Política Municipal de Preservação Ambiental e Proteção dos Recursos Hídricos | |||
09/05/2024
Fonte: Câmara Municipal de Reserva. |
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Projeto de Lei Nº 44/2024, de autoria do Vereador Dr. Paulo
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir uma política municipal abrangente de preservação ambiental e proteção dos recursos hídricos no Município de Reserva. A justificativa para a implementação deste programa se baseia nos seguintes pontos: 1. Proteção da Saúde Pública: A contaminação dos recursos hídricos por dejetos não tratados representa um sério risco à saúde pública, uma vez que pode ocasionar a proliferação de doenças transmitidas pela água, como diarreia, hepatite, cólera, entre outras. Portanto, é fundamental adotar medidas eficazes para controlar e evitar o descarte inadequado de resíduos nos rios. 2. Conservação da Biodiversidade: Os rios e corpos d'água desempenham um papel crucial na manutenção da biodiversidade e dos ecossistemas locais. A poluição hídrica pode comprometer a qualidade dos habitats aquáticos, afetando a fauna e flora aquáticas e ameaçando a sobrevivência de espécies importantes para o equilíbrio ambiental. Assim, a preservação dos recursos hídricos é essencial para garantir a conservação da biodiversidade no município. 3. Garantia do Abastecimento de Água: A água é um recurso natural fundamental para a vida humana e para o desenvolvimento socioeconômico. O descarte inadequado de dejetos nos rios pode comprometer a qualidade da água e reduzir a disponibilidade hídrica para abastecimento público, agricultura, indústria e outros usos. Portanto, é imprescindível adotar medidas para proteger e conservar os recursos hídricos, garantindo sua disponibilidade para as gerações presentes e futuras. 4. Responsabilidade Ambiental: É dever do poder público e de toda a sociedade zelar pela conservação e proteção do meio ambiente, assegurando um ambiente saudável e equilibrado para as presentes e futuras gerações. O controle e punição do descarte inadequado de dejetos nos rios são medidas essenciais para promover a responsabilidade ambiental e conscientizar a população sobre a importância da preservação dos recursos naturais. Diante do exposto, considera-se que a instituição da Política Municipal de Preservação Ambiental e Proteção dos Recursos Hídricos é uma medida imprescindível para promover o desenvolvimento sustentável e garantir a qualidade de vida no Município de Reserva, contribuindo para a proteção da saúde pública, conservação da biodiversidade e garantia do abastecimento de água. Cronograma: 12/04/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara. 16/04/2024: Encaminhado para as Comissões. 30/04/2024: Aprovado em PRIMEIRA discussão. 07/05/2024: Entra em SEGUNDA discussão.
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