Projeto de Lei Nº 43/2024, de autoria do Poder Executivo

O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores visa criar o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e instituir o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Reserva e dá outras providências. A instituição de um Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) representa um passo crucial rumo à promoção do desenvolvimento sustentável e ao aprimoramento da qualidade de vida das comunidades locais.

A criação deste fundo viabilizará a captação de recursos financeiros específicos destinados a investimentos essenciais em infraestrutura sanitária, como redes de esgoto, tratamento de água e gestão de resíduos sólidos. Sua implementação também se traduzirá no cumprimento efetivo das metas e compromissos assumidos pelo município no que tange à preservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável. Ao consolidar os recursos direcionados a essas finalidades, o fundo proporcionará uma maior previsibilidade orçamentária, possibilitando um planejamento mais eficiente das ações e investimentos necessários para aprimorar a infraestrutura de saneamento.

Cronograma:

19/04/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.

19/04/2024: Encaminhado para as Comissões.

30/04/2024: Aprovado em PRIMEIRA discussão.

07/05/2024: Entra em SEGUNDA discussão.