Projeto de Lei Nº 42/2024, de autoria do Poder Executivo

Com o presente projeto, estamos propondo a abertura de crédito adicional suplementar, utilizando para tanto, cancelamento de dotações, valores estes vinculados a Secretaria de Educação. Tais recursos darão suporte para a adesão do Município da Ata de Registro de Preços do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), para a aquisição de carteiras (conjunto: carteira e cadeira) escolares, que serão utilizadas para atender às necessidades das Unidades de Ensino da Secretaria Municipal de Educação.

Faz-se necessária a aquisição de Mobiliário para composição de salas de aula, no intuito de suprir a crescente demanda nas Unidades da Rede Municipal, para o bom andamento e funcionamento das Unidades de Ensino, proporcionando conforto aos alunos e professores, melhor eficiência no ensino-aprendizagem dos alunos e qualidade de trabalho para os profissionais da Educação.

Cronograma:

19/04/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.

19/04/2024: Encaminhado para as Comissões.

30/04/2024: Entra em PRIMEIRA discussão.

30/04/2024: Aprovado em PRIMEIRA discussão.

07/05/2024: Entra em SEGUNDA discussão.