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Câmara Municipal de Reserva: Vereadores aprovam adequar as programações orçamentárias previstas para a Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária
 
29/11/2023
Fonte: Câmara Municipal de Reserva.
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O projeto foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores presente na sessão. Presidente da Câmara Sr. Fernando Hornung, Vereador Dr. Arlindo Lima, Vereador Augustinho Parteka Lopata, Vereador Carlos JJG, Vereador Dr. Paulo, Vereador Valdemir Hartman, Vereador Zé Roberto, Vereador Luís Henrique e Vereadora Sueli Justino.

O presidente da câmara de Reserva Vereador Fernando Hornung colocou para segunda votação o projeto de lei n.  112/2023, de autoria do Poder Executivo para proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 479.986,08 (quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e oito centavos).

O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores visa adequar as programações orçamentárias previstas para a Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária. Tal adequação é referente ao recebimento de recursos vinculados, os quais detém destinação específica para uso.

A adequação no orçamento permite o acompanhamento preciso do fluxo de recursos, assegurando que as verbas sejam utilizadas de maneira eficaz e com o critério de finalidade de vinculação cumprido. Além disso, a Portaria GM/MS n.º 96 de 7 de fevereiro de 2023 garante a aplicabilidade dos critérios de transposição definidos pela Lei Complementar n.º 197 de 6 de dezembro de 2022 de tal forma que será possível utilizá-la com as despesas fixas de manutenção da Secretaria como, por exemplo, o custeio de combustível do transporte sanitário já aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde mediante resolução específica.

O projeto foi protocolado na Secretaria da Câmara 10/11/2023, 14/11/2023 encaminhado para as Comissões Permanentes 21/10/2023 aprovado em PRIMEIRA discussão e dia 28/11/2023 entra em segunda discussão (aprovado).

 
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