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Câmara Municipal de Reserva: Vereadores aprovam adequar as programações orçamentárias previstas para a Secretaria de Obras, Transporte, Serviços Públicos e Habitação
 
29/11/2023
Fonte: Câmara Municipal de Reserva.

O projeto foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores presente na sessão. Presidente da Câmara Sr. Fernando Hornung, Vereador Dr. Arlindo Lima, Vereador Augustinho Parteka Lopata, Vereador Carlos JJG, Vereador Dr. Paulo, Vereador Valdemir Hartman, Vereador Zé Roberto, Vereador Luís Henrique e Vereadora Sueli Justino.

O presidente da câmara de Reserva Vereador Fernando Hornung colocou para segunda votação o projeto de lei n.  123/2023, de autoria do Poder Executivo para proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 428.000,00 Quatrocentos e vinte e oito mil).

O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores visa adequar as programações orçamentárias previstas para a SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO. O presente Projeto de Lei tem por objetivo readequar as dotações orçamentárias no orçamento do município com o propósito de viabilizar o pagamento da folha de pagamento dos servidores públicos que se encontram alocados em recursos livres.

Esta ação é justificada por uma série de razões de extrema relevância para a estabilidade financeira do município e o funcionamento adequado dos serviços públicos municipais. A readequação das dotações orçamentárias para garantir o pagamento da folha de pagamento de recursos livres é uma medida imprescindível para cumprir com as obrigações legais, manter a qualidade dos serviços públicos, preservar a estabilidade financeira dos servidores e fortalecer a credibilidade financeira do município.

Esta ação é crucial para o funcionamento eficiente do governo local e para o bem-estar da população atendida pelos serviços públicos municipais. O valor de superávit financeiro refere-se ao estorno de empenhos que estavam em restos a pagar conforme relatório anexo.

O projeto foi protocolado na Secretaria da Câmara 17/11/2023, 21/11/2023 encaminhado para as Comissões Permanentes 21/11/2023 aprovado em PRIMEIRA discussão e dia 28/11/2023 entra em segunda discussão (aprovado).

 
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