Projeto de Lei Nº 28/2024, de autoria do Poder Executivo

Com a presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa Egrégia Câmara Municipal, projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais). A presente propositura, visa suplementar as

contas da Secretaria Municipal de Educação, para a compra de um veículo 0 Km para ser cedido para a APAE.

Estes recursos, serão destinados através de Convênio com a SECID – Secretaria de Cidades do Governo do Estado do Paraná e contrapartida do Município. O convênio 635/2023 já foi assinado, e já está autorizado a licitação, conforme anexo. Diante do exposto, a presente suplementação orçamentária tem como objetivo destinar recursos para a aquisição de um veículo 0 km para a APAE do Município.

A medida visa atender às necessidades da instituição, promovendo a melhoria da qualidade dos serviços prestados e contribuindo para a promoção da inclusão social e o bem-estar das pessoas com deficiência.

Cronograma:

04/03/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.

04/03/2024: Encaminhado para as Comissões.

05/03/2024: Aprovado em PRIMEIRA discussão.

19/03/2024: Entra em SEGUNDA discussão.