SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar espaço para a prática de manobras com motocicletas, o "wheeling", cria a "Rua do Grau", e dispõe sobre outras providências.

RESUMO DA JUSTIFICATIVA: A presente proposta visa ampliar as opções de atividades esportivas e de lazer em nossa cidade, proporcionando mais espaços para a comunidade. O projeto concede ao Poder Executivo a liberdade de executar as ações de acordo com seu planejamento, permitindo a regulamentação da presente lei por meio de ato normativo próprio. A proposta aborda a regulamentação do "WHEELING", manobras realizadas com motocicletas por praticantes que comprovadamente utilizem os equipamentos de segurança adequados e estejam em dia com o IPVA da motocicleta destinada à prática. O Poder Executivo terá a autonomia para designar a via mais apropriada para essa prática, de acordo com sua conveniência.

CRONOGRAMA:

• 16/02/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.
• 19/02/2024: Encaminhado para as Comissões.
• 20/02/2024: Entra em PRIMEIRA discussão.
• 27/02/2024: Entra em SEGUNDA discussão.