SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dispõe sobre outras providências.

RESUMO DA JUSTIFICATIVA: A presente Abertura de Crédito Suplementar destina-se ao orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social para a reforma do CAMU. Importante ressaltar que o projeto de engenharia para a reforma foi devidamente concluído no exercício do ano de 2023. O Centro de Atendimento à Mulher (CAMU) desempenha um papel crucial na promoção da saúde e no combate à violência contra a mulher, oferecendo serviços especializados para as necessidades específicas. O CAMU proporciona um ambiente acolhedor e seguro, permitindo que mulheres busquem ajuda em situações de violência doméstica, abuso, saúde reprodutiva, planejamento familiar, entre outros. A reforma visa tornar o CAMU mais adequado, confortável e acolhedor, proporcionando um atendimento mais eficiente e eficaz. Investir nesses projetos não apenas desenvolve a infraestrutura do Centro de Atendimento à Mulher, mas também oferece suporte físico e psicológico às mulheres em situação de vulnerabilidade, promovendo a igualdade de gênero, a autonomia e o bem-estar das mulheres em toda a sociedade.

Cronograma:

• 16/02/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.
• 19/02/2024: Encaminhado para as Comissões.
• 20/02/2024: Entra em PRIMEIRA discussão.
• 27/02/2024: Entra em SEGUNDA discussão.