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Câmara Municipal de Reserva: Vereadores aprovam doação do imóvel urbano, objeto da Matrícula nº. 5043, onde se encontra o Colégio Estadual Cívico-Militar Gregório Szeremeta
 
04/10/2023
Fonte: Câmara Municipal de Reserva.
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O projeto foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores presente na sessão. Presidente da Câmara Sr. Fernando Hornung, Vereador Dr. Arlindo Lima, Vereador Augustinho Parteka Lopata, Vereador Carlos Alberto Tosta, Vereador Dr. Paulo, Vereador Fabiano Pilati, Vereador Valdemir Hartman, Vereador Zé Roberto e Vereador Sueli Justino.

O presidente da câmara de Reserva Vereador Fernando Hornung colocou para segunda votação o projeto de lei n.  92/2023, de autoria do poder Executivo para doar imóvel ao Estado do Paraná.

 O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores visa a doação do imóvel urbano, objeto da Matrícula nº. 5043, onde se encontra o Colégio Estadual Cívico-Militar Gregório Szeremeta, para o Estado do Paraná.

De acordo com o Ofício nº. 249/2023, encaminhado pelo Núcleo Regional da Educação de Telêmaco Borba – Estado do Paraná, o Colégio Cívico-Militar Gregório Szeremeta ocupa dois lotes, objetos das matrículas nº. 5811 e nº. 5043.

Todavia, de acordo com a Lei Municipal nº. 371/2011, somente o lote objeto da matrícula nº. 5811 foi doado, sendo necessária a doação do lote de matrícula nº. 5043 para efetiva transferência ao Governo do Estado do Paraná. Diante disso, foi solicitado a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Reserva, a elaboração de Laudo de Avaliação para fins de doação da referida matrícula para o Governo do Estado do Paraná.

Não obstante, a doação do referido terreno é imprescindível para o Colégio Estadual Cívico Militar Gregório Szeremeta, isto porque com a transferência do lote ao Governo do Estado do Paraná, o colégio fará jus ao recebimento de repasse financeiro estadual no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para sua própria manutenção. Diante do exposto, encaminha-se o projeto de lei mencionado para a regularização da documentação pelo Núcleo Regional de Educação de Telêmaco Borba.

O projeto foi protocolado na Secretaria da Câmara 22/09/2023, 25/09/2023 encaminhado para as Comissões Permanentes 29/09/2023 aprovado em PRIMEIRA discussão e dia 03/10/2023 entra em segunda discussão (aprovado).

 

 

 
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