Projeto de Lei Nº 27/2024, de autoria do Poder Executivo

O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores visa incrementar as dotações, previstas no Orçamento Geral do Município do exercício de 2024(Lei Municipal nº 1459/2023, de 26 de dezembro de 2023. Com o presente projeto, estamos propondo a abertura de crédito adicional suplementar, utilizando para tanto, fonte de cancelamento de dotações do orçamento da Prefeitura Municipal, da fonte de recursos livres.

Com a presente solicitação, visando dar atendimento a solicitação do Poder Legislativo Municipal, através do seu presidente vereador Fernando Hornung, onde com base nos valores gerados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e, na arrecadação municipal do exercício de 2023, tem direito a um acréscimo de R$ 1.874.000,00 (Um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil reais).

Cronograma

04/03/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.

04/03/2024: Encaminhado para as Comissões.

05/03/2024: Aprovado em PRIMEIRA discussão.

12/03/2024: Entra em SEGUNDA discussão.