Funcionamento do Legislativo - Lista de Artigos

 
Perguntas Frequentes

por Secretaria — publicado 18/08/2023.

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Qual a função da Mesa Diretiva? O que faz o Presidente, o Vice-Presidente, o 1.º Secretário e o 2.º Secretário?

As atribuições da Mesa Diretiva e de cada um dos seus membros estão definidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

O Presidente da Câmara é...

É a Prefeitura que paga os salários e as contas da Câmara Municipal? Como é feito esse pagamento?

De acordo com a legislação orçamentária é estabelecido um repasse mensal do Município ao Poder Legislativo Municipal, denominado duodécimo.

O duodécimo é a &u...

É verdade que cada Vereador tem direito a um assessor?

Sim! Cada vereador dispõe de 01 (um) Assessor Parlamentar. De acordo com a Lei nº 633/2015, são atribuições dos assessores:

– Assessorar o vereador do gabinete em que esteja lotado, aos órgãos da câmara em assuntos de sua competência e sobre questões regimentais; Formalizar ofícios e projetos sobre assuntos de interesse coletivo para o vereador que esteja assessorando; Recepção, preparo e encami...

Quantos vereadores compõem a Câmara? Não pode ter menos? Pode ter mais?

A Câmara Municipal de Reserva possui 11 (onze) cadeiras (ou vereadores) conforme estabelecido no art. 10 da Lei Orgânica Municipal.

O número de cadeiras pode ser revisto quadrienalmente respeitando a pr...

Qual a diferença entre subsídio e salário?

Subsídio é uma retribuição em dinheiro paga mensalmente a determinados agentes políticos. 

Não dá direito a proporcional de um terço de férias e a 13.&or...

Existe um limite para o salário dos Vereadores?

Sim. De acordo com o Inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, esses limites consideram o número de habitantes e o salário dos deputados das respectivas Assembleias Estaduais, que são:

 

Os Vereadores podem aumentar o próprio salário?

De acordo com o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, o subsídio dos vereadores será fixado em cada legislatura para a próxima, isto é, para os próximos vereadores que serão eleitos e tomarão posse na próxima gestão.

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É verdade que os Vereadores recebem por quantidade de Projetos de Leis aprovados?

De maneira alguma! O subsídio dos Vereadores não é condicionado à quantidade de projetos de lei aprovados. O subsídio é um valor mensal fixo, definido em lei, para desempenhar todas as suas atividades legislativas.

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É verdade que os Vereadores recebem a mais por cada Sessão Extraordinária que participa?

De maneira alguma! O subsídio não é condicionado ao número de sessões realizadas. O subsídio é um valor mensal fixo, definido em lei, para desempenhar todas as suas atividades legislativas.

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A Câmara não funciona em julho e dezembro? Em que época a Câmara fecha?

Entre os dias 15 de dezembro a 15 de fevereiro e entre 1º à 31 de julho ocorrem os recessos do legislativo em que as Sessões Ordinárias estão suspensas.

Entretanto, nesse período ai...

É verdade que o Vereador tem férias duas vezes por ano?

De maneira alguma. O que ocorre duas vezes por ano são os recessos legislativos, nos quais não ocorrem reuniões ordinárias.

Os Vereadores não têm férias nem recebem valores ...

Como participar de uma sessão ou evento da Câmara Municipal?

Para assistir às reuniões basta comparecer no endereço: Rua Generoso Marques, 1035 - Centro CEP: 84320-000 - Reserva - Paraná

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A Câmara só está aberta quando as sessões ocorrem?

O horário de atendimento ao público em geral é: de segunda à sexta-feira, das 09h até as 11:30h e das 13h até as 17h – o horário de almoço é das 12h até as 13h.

Quais são os dias e horários das sessões?

As Sessões Ordinárias da Câmara ocorrem nas terças-feiras, com início às 19 horas - durante o período legislativo que vai de 15 de fevereiro até 30 de junho, e de 1º de agosto à 15 de dezembro de cada ano.

É verdade que o vereador só trabalha um dia por semana?

De maneira alguma. Ocorre que as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, isto é, a reunião na qual os vereadores votam nos projetos de lei, debatem e discursam sobre questões que consideram relevantes, são realizadas sempre às terças-feiras, às 19:00, com transmissão no Facebook da Câmara Municipal de Reserva. 

O Vereador pode apresentar qualquer tipo de projeto de lei?

A apresentação de um projeto de lei deve observar as competências de iniciativa de cada Poder estabelecidas, por exemplo na Lei Orgânica Municipal ou em outras normas legais.

Basicamente, o Poder...

O que faz um vereador? Ele pode mandar construir escola ou asfaltar minha rua, comprar um veículo para a Prefeitura Municipal?

O vereador atua em três frentes:

Ele faz leis que entende que podem melhorar a vida da cidade e da população, bem como decide por meio de voto com os demais vereadores quais projetos de autoria dele, dos seus pares ou da prefeitura se tornarão leis;

Funcionamento

O período normal de funcionamento da Câmara é chamado de Sessão Legislativa, indo de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro, sendo que ela só pode entrar em recesso após votar as Leis Orçamentárias para o ano seguinte. Explica-se: as Leis Orçamentárias são as peças mais importantes da atividade parlamentar. Por ela o corpo político autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com recursos recolhidos do povo, priorizando este ou aquele programa administrativo conforme a orientação da maioria do eleitorado.

Além do período regular, a Câmara pode ser convocada em caráter extraordinário pelo Prefeito do Município ou pela própria Mesa Diretora, quando assuntos urgentes o justificarem.

As sessões acontecem na quinta-feira ordinariamente. As sessões extraordinárias s&atild...

 
 
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