O Papel da Câmara e dos Vereadores

 
Funcionamento

O perídio normal de funcionamento da Câmara é chamado de Sessão Legislativa, indo de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro, sendo que ela só pode entrar em recesso após votar as Leis Orçamentárias para o ano seguinte. Explica-se: as Leis Orçamentárias são as peças mais importantes da atividade parlamentar. Por ela o corpo político autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com recursos recolhidos do povo, priorizando este ou aquele programa administrativo conforme a orientação da maioria do eleitorado.

Além do período regular, a Câmara pode ser convocada em caráter extraordinário pelo Prefeito do Município ou pela própria Mesa Diretora, quando assuntos urgentes o justificarem.

As sessões acontecem na quinta-feira ordinariamente. As sessões extraordinárias são realizadas fora dos horários e dias das sessões normais, sendo convocadas para discussão de assuntos especiais. 
Elas geralmente são públicas, mas podem ser tornadas secretas, conforme decidirem seus membros.

Os servidores da Câmara estão agrupados no Quadro de Pessoal da Casa, sob a superintendência do Presidente.


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