O projeto foi lido e comunicado sobre audiência marcada para o dia 05 de junho de 2023. Dr. Douglas alertou sobre as dotações.

O projeto foi autorizado pelo presidente da mesa executiva Sr. Fernando Hornung na sessão ordinária do dia 30 de março de 2023. PROJETO DE LEI Nº 39/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO com SÚMULA: Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2024.

 RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Com o presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa Egrégia Câmara Municipal, em cumprimento às disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e também de acordo com as regras introduzidas pela Lei Complementar nº. 101/00, o projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023.

A lei de Diretrizes Orçamentárias integra a estrutura do sistema de planejamento orçamentário e constitui-se no elo entre os demais componentes, que são o Plano Plurianual e o Orçamento Anual. Através dela são fixadas as metas e prioridades para o exercício financeiro, dentre aquelas que contam do Plano Plurianual, e estabelecido às políticas e os princípios gerais e específicos para a elaboração do Orçamento Anual.

 A referida Lei, como plano anual de curto prazo, combina um verdadeiro plano de ação governamental com política financeira, estabelecendo as metas e prioridades para o exercício subsequente, bem como orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

15/05/2023: Protocolado na Secretaria da Câmara.

 AUDIÊNCIA PUBLICA: 05/06/2023