Súmula:

RESOLUÇÃO Nº 01/2025

                         SUMULA: Autoriza o Poder Legislativo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), e dá outras providências.

                               A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESERVA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

                               Considerando os termos da Lei Municipal nº 1573/2024 de 23 de dezembro de 2.024, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Reserva para o exercício financeiro de 2.025”;

R E S O L V E

                Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município de Reserva, aprovado pela Lei Municipal nº 1588/2025, datada de 19 de fevereiro de 2025, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para atender aos seguintes programas:

31 LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001 CAMARA MUNICIPAL

01.031.0008-2076 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO

                Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito na forma do artigo anterior, será cancelada em igual importância a seguinte dotação do Orçamento vigente, de conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964:

31 LEGISLATIVO MUNICIPAL

001 CAMARA MUNICIPAL

01.031.0008-2076 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO

                Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria da Câmara Municipal, em 13 de março de 2025.

Vereador ZÉ ROBERTO - Presidente

Vereador VALDINEI SOUZA - Vice-Presidente

Vereador BRUNO LEMES - Primeiro Secretário

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Súmula:

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE RESERVA/PR.

Súmula:

Exonerar, de acordo com o II do artigo 37, da Lei n.º 39, de 30 de agosto de 1994, e XIII do Art. 34 da Lei Orgânica de Reserva, estado do Paraná, a partir de 06 de dezembro de 2024, Patricia Aparecida Oliveira Doff Sotta, do cargo de Diretor (a) Executivo (a), do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Reserva/PR.

Súmula:

Nomear, de acordo com, o II do Art. 10 da Lei n.º 39, de 30 de agosto de 1994, do XIII, do Art. 34 da Lei Orgânica de Reserva, Estado do Paraná, o 5 do Art. 1º, o “d” do II do Art. 2º, e os anexos III, IV, VI, e VIII da Lei nº. 633/2015, bem como o contido na lei nº 1498/2024 e na Portaria 006/2019, a partir de 04 de dezembro de 2024, o Srª. IRENE DA APARECIDA NUNES, ao cargo de Assessor Legislativo Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Reserva/PR, a fim de exercer suas atribuições no gabinete no vereador SOLANGE CUNHA DE OLIVEIRA MENDES.
 

Súmula:

Exonerar, de acordo com o I do artigo 37, da Lei n.º 39, de 30 de agosto de 1994, e XIII do Art. 34 da Lei Orgânica de Reserva, estado do Paraná, a partir de 05 de novembro de 2024, IRENE DA APARECIDA NUNES, do cargo de Assessor (a) Parlamentar, ao qual exerce atividades, no gabinete do (a) vereador (a), SOLANGE CUNHA DE OLIVEIRA MENDES, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Reserva/PR.

Súmula:

Nomear, de acordo com, o II do Art. 10 da Lei n.º 39, de 30 de agosto de 1994, do XIII, do Art. 34 da Lei Orgânica de Reserva, Estado do Paraná, o 5 do Art. 1º, o “d” do II do Art. 2º, e os anexos III, IV, VI, e VIII da Lei nº. 633/2015, bem como o contido na lei nº 1498/2024 e na Portaria 006/2019, a partir de 04 de novembro de 2024, o Sr. MIGUEL KUSSE PUSZKA, ao cargo de Assessor (a) Legislativo (va) Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Reserva/PR, a fim de exercer suas atribuições no gabinete do (da) vereador (a) FABIANO PILLATI.

Súmula:

Exonerar, de acordo com o I do artigo 37, da Lei n.º 39, de 30 de agosto de 1994, e XIII do Art. 34 da Lei Orgânica de Reserva, estado do Paraná, a partir de 01 de novembro de 2024, Jaqueline Souza Almeida, do cargo de Assessor (a) Parlamentar, ao qual exerce atividades, no gabinete do (a) vereador (a), Fabiano Pillati, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Reserva/PR.

Súmula:

Designa AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 2021 E SEUS REGULAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula:

Exonerar, de acordo com o II do artigo 37, da Lei n.º 39, de 30 de agosto de 1994, e XIII do Art. 34 da Lei Orgânica de Reserva, estado do Paraná, a partir de 01 de novembro de 2024, Flaviane Aparecida Leal Marynowski, do cargo de Assessor (a) Parlamentar, ao qual exerce atividades, no gabinete do (a) vereador (a), Sueli Justino da Luz, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Reserva/PR.

Súmula:

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Reserva/PR e dá outras providências.