Súmula:
Resolve Art. 1º Em cumprimento as determinações legais contidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
Súmula:
Exonerar Todos servidores no cargo de Assessor Legislativo Parlamentar
Súmula:
Decretado o Recesso Legislativo no período de 23/12/19 a 06/01/2020