LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei |
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| Número: | 52 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | Dispõe sobre a designação e as atribuições do Fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Reserva/PR, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
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