Projeto de Lei Nº 81/2024, de autoria do Poder Executivo.

A presente alteração diz respeito ao artigo 2º, o qual dispõe sobre o montante total de recursos do Município a serem empregados na execução do objeto do presente termo de colaboração para o ano de 2025, cujo o repasse será efetuado conforme cronograma de desembolso do Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social pela Deliberação nº. 15/2024.

Com a alteração deste artigo, a Lei Municipal nº. 1352/2023 passará a prever um montante de até R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) destinados ao a instituição de longa permanência para idosos - Lar Nossa Senhora das Graças.

11/10/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.

11/10/2024: Enviado para as comissões.

22/10/2024: Entra em PRIMEIRA discussão.

22/10/2024: Entra em Segunda Discussão.